Conselho Tutelar - Eleições 2023 (9)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lastro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 462/2018, de 03 de setembro de 2018 e Lei Municipal nº529 de 03 de Abril de 2023, sobre o funcionamento do conselho tutelar, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Lastro e dá outras providências.
Registro de Candidaturas: de 04 a 28 de abril de 2023
Data da Eleições, apuração e resultados: 01 de outubro de 2023
Período de Mandato: 2024 a 2028 (04 anos)
Publicação do Edital: 03/04/2023