Art. 1º - Tornar sem efeito o Decreto Municipal n° 220/2023 de 31 de Outubro de 2023, publicado no Diário Oficial Municipal, Edição nº 2.027, de 01 de novembro de 2023. 

Art. 2º - Suspender temporariamente o Concurso Público 001/2023 da Prefeitura Municipal de Lastro - PB, em razão do noticiado pela Comissão Organizadora do Concurso Público 2023, nomeada pela Portaria n° 088/2023, e em razão Notícia de Fato 046.2023.004622, emanada da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa – PB, até que se apure possíveis ilegalidades.

Resolve: 

Art. 1º - Ficam anuladas as provas para o cargo de Orientador Social realizadas no dia 29 de Outubro de 2023, no âmbito do Concurso Público 001/2023. 

Art. 2º - Os candidatos já inscritos submeter-se-ão à nova prova a ser aplicada no dia 19 de outubro de 2023, no mesmo horário e local anteriormente informado.

Decreta situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas atingidas no município de LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, afetadas por ESTIAGENS e toma outras providências.

Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de LASTRO e dá outras providências.