Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
Gabinete do Prefeito

Decreto n° 220/2023 de 31 de outubro de 2023.

O Prefeito Constitucional do Município de Lastro, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Leio Orgânica do Município, pela legislação de regência e ainda;

Considerando os princípios da legalidade e da autotutela administrativa;

Considerando a necessidade de se garantir a equidade entre os candidatos inscritos no Concurso para provimento de vagas à cargos efetivos nesta municipalidade regido pelo Edital de Concurso Público 001/2023;

Considerando ainda a deliberação exarada pela Comissão Organizadora do Concurso Público 2023, nomeada pela Portaria n° 088/2023;

Resolve:

Art. 1º - Ficam anuladas as provas para o cargo de Orientador Social realizadas no dia 29 de Outubro de 2023, no âmbito do Concurso Público 001/2023.

Art. 2º - Os candidatos já inscritos submeter-se-ão à nova prova a ser aplicada no dia 19 de novembro de 2023, no mesmo horário e local anteriormente informado.

Art. 3º - Os candidatos que não pretenderem ou não puderem comparecer à nova data mencionada no artigo anterior poderão requerer reembolso do valor da inscrição à banca organizadora.

Art. 4º - Permanece inalterado o certame em relação às provas para os demais Cargos.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lastro, Estado da Paraíba, em 31 de Outubro de 2023.

Athaide Gonçalves Diniz
Prefeito