Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
Gabinete do Prefeito

Decreto n° 221/2023 de 01 de Novembro de 2023.

Dispõe sobre a suspensão do Concurso Público 001/2023 e toma outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica Municipal em vigor, e ainda

Considerando os princípios da legalidade e da autotutela administrativa;

Considerando ainda a deliberação exarada pela Comissão Organizadora do Concurso Público 2023, nomeada pela Portaria n° 088/2023;

Considerando a Notícia de Fato 046.2023.004622, emanada da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa;

Resolve: 

Art. 1º - Tornar sem efeito o Decreto Municipal n° 220/2023 de 31 de Outubro de 2023, publicado no Diário Oficial Municipal, Edição nº 2.027, de 01 de novembro de 2023.

Art. 2º - Suspender temporariamente o Concurso Público 001/2023 da Prefeitura Municipal de Lastro - PB, em razão do noticiado pela Comissão Organizadora do Concurso Público 2023, nomeada pela Portaria n° 088/2023, e em razão Notícia de Fato 046.2023.004622, emanada da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa – PB, até que se apure possíveis ilegalidades.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lastro, Estado da Paraíba, em 01 de Novembro de 2023.

Athaide Gonçalves Diniz
Prefeito