RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA POSSE

A Secretária Municipal de Administração do Município de Lastro, após análise da Procuradoria Geral do Município, torna público o resultado da final da análise da documentação apresentada pelos candidatos convocados após a complementação solicitada no dia 11 de março de 2024.

Os candidatos que não comprovaram preencher os requisitos previstos no edital e nas leis de regência, especialmente àqueles constantes no item 7.1 “d” do edital c/c art. 6, I, da Lei Federal Nº 11.350/2006, foram desclassificados.

Os candidatos que apresentaram declaração de acumulação lícita de cargos públicos e complementaram a documentação, apresentando comprovação de compatibilidade de horários entre o vínculo em questão e o novo que pretende contrair com o município do Lastro foram entendidos como aptos.

Os candidatos que não demonstraram compatibilidade de cargas horárias ou comprovaram desligamento do outro vínculo público que mantém em desacordo com o que preconiza o artigo 37, XVI da Constituição deverão, obrigatoriamente, apresentar documento comprovando o desligamento e, em sendo o caso, a compatibilização das cargas horárias até a data da posse, conforme determinada o art. 20, §4º do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lastro.

Lastro-PB, 14 de março de 2024.