Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
Gabinete do Prefeito
Decreto n° 226/2023 de 15 de Dezembro de 2023.
Dispõe sobre a retomada do Concurso Público objeto do Edital nº 001, de 28 de Agosto de 2023, suspenso, temporariamente, por meio do Decreto n° 221/2023 de 01 de Novembro de 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica Municipal em vigor, e ainda
Considerando os princípios da legalidade e da autotutela administrativa;
Considerando a necessidade de se garantir a equidade entre os candidatos inscritos no Concurso para provimento de vagas à cargos efetivos nesta municipalidade regido pelo Edital de Concurso Público 001/2023;
Considerando a Notícia de Fato 046.2023.004622, emanada da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, e a recomendação nela exarada pelo Ministério Público Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a retomada do Concurso Público, Edital nº 001, de 25 de Agosto de 2023, para provimento de vagas nos cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Lastro - PB.
Art. 2° Fica autorizada a retomada do Concurso Público objeto do Edital nº 001, de 25 de Agosto de 2023, suspenso, temporariamente, nos termos do art. 2° do Decreto n° 221/2023 de 01 de Novembro de 2023.
Art. 3º - Ficam anuladas as provas para o cargo de Orientador Social realizadas no dia 29 de Outubro de 2023, no âmbito do Concurso Público 001/2023.
Art. 4º - Os candidatos já inscritos submeter-se-ão à nova prova a ser aplicada na maior brevidade possível no dia, horário e local a ser definido pela banca organizadora do certame.
Art. 5º - Os candidatos que não pretenderem ou não puderem comparecer à nova data da prova a ser realizada poderão requerer reembolso do valor da inscrição à banca organizadora.
Art. 6º - Permanece inalterado o certame em relação às provas para os demais Cargos.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lastro, Estado da Paraíba, em 15 de dezembro de 2023.
Athaide Gonçalves Diniz
Prefeito