Sexta, 15 Dezembro 2023 20:40

Decreto Nº 226/2023 - Retomada do Concurso Público 01/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
Gabinete do Prefeito


Decreto n° 226/2023 de 15 de Dezembro de 2023.

Dispõe sobre a retomada do Concurso Público objeto do Edital nº 001, de 28 de Agosto de 2023, suspenso, temporariamente, por meio do Decreto n° 221/2023 de 01 de Novembro de 2023.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica Municipal em vigor, e ainda

Considerando os princípios da legalidade e da autotutela administrativa;

Considerando a necessidade de se garantir a equidade entre os candidatos inscritos no Concurso para provimento de vagas à cargos efetivos nesta municipalidade regido pelo Edital de Concurso Público 001/2023;

Considerando a Notícia de Fato 046.2023.004622, emanada da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, e a recomendação nela exarada pelo Ministério Público Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a retomada do Concurso Público, Edital nº 001, de 25 de Agosto de 2023, para provimento de vagas nos cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Lastro - PB.

Art. 2° Fica autorizada a retomada do Concurso Público objeto do Edital nº 001, de 25 de Agosto de 2023, suspenso, temporariamente, nos termos do art. 2° do Decreto n° 221/2023 de 01 de Novembro de 2023.

Art. 3º - Ficam anuladas as provas para o cargo de Orientador Social realizadas no dia 29 de Outubro de 2023, no âmbito do Concurso Público 001/2023.

Art. 4º - Os candidatos já inscritos submeter-se-ão à nova prova a ser aplicada na maior brevidade possível no dia, horário e local a ser definido pela banca organizadora do certame.

Art. 5º - Os candidatos que não pretenderem ou não puderem comparecer à nova data da prova a ser realizada poderão requerer reembolso do valor da inscrição à banca organizadora.

Art. 6º - Permanece inalterado o certame em relação às provas para os demais Cargos.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lastro, Estado da Paraíba, em 15 de dezembro de 2023.

Athaide Gonçalves Diniz
Prefeito


Lido 921 vezes Última modificação em Sexta, 15 Dezembro 2023 21:00