LEI Nº 575 de 22 de julho de 2025.  

Dispõe sobre a criação do Programa de inserção dos estudantes no Município e Capacitação profissional para o mercado de Trabalho, com base na Lei Federal de nº 11.788/08 (Lei do Estágio).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Inserção de Estudantes no Município e Capacitação Profissional para o Mercado de Trabalho e está autorizado a abrir crédito especial ou suplementar para garantir os recursos necessários para o Programa citado, no qual o objetivo é proporcionar a complementação educacional, aprendizagem e qualificação, de acordo com as atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham áreas afins com a formação do estudante, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.

Art. 2º Serão instituídos no Programa critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento dos estudantes, que poderão estar lotados em todas as Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal, no qual tem como escopo a contratação na modalidade de Estágio, com base na Lei Federal 11.788/2008, no âmbito da Prefeitura e as suas Secretarias e demais órgãos administrativos.

Art. 3º Apenas poderão integrar o Programa os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas, de educação de nível técnico (pós-médio), tecnológico (superior na área tecnológica), ensino médio e educação de jovens e adultos e superior.

§1º Poderão estagiar os estudantes que estejam devidamente matriculados em qualquer período do curso, desde que os requisitos estabelecidos pelo Programa de Estágio.

§2º Somente o estudante poderá ingressar no estágio mediante o Instrumento que faz a celebração de Termo de Compromisso de Estágio, com plano de estágio que deverá ser assinado por:

I - Município

II - Estudante

III - Agente de Integração

IV – Instituição de Ensino

§ 3º Para a integração do citado Programa Municipal não será obrigatória a correspondência direta entre a atividade curricular prevista no projeto pedagógico do curso com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo Município.

§ 4º Não será permitido ingressar no estágio, o estudante que tiver concluído ou com data de conclusão de curso prevista por período inferior a seis meses, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio.

Art. 4º O estágio será classificado como Estágio Curricular Obrigatório e Não-Obrigatório.

Art. 5º O estágio curricular não-obrigatório será aquele desenvolvido de forma opcional, sendo que a carga horária poderá ser acrescida à grade curricular do curso do estudante, a critério da Instituição de Ensino, enquanto que o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 1º O estágio será remunerado, em conformidade com os seguintes requisitos: escolaridade do estudante, função, carga horária e a complexidade das atividades que serão realizadas, ficando a cargo do Chefe do executivo editar ato regulamentar quanto o valor da bolsa conforme os requisitos mencionados.

§ 2º Fica autorizado a empresa ou associação civil em favor do estagiário, contratar sob a suas expensas, o seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso do Estágio;

§ 3º Será estipulado o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, no qual deverá atender às disposições contidas no art. 17, da Lei Federal nº 11.788/2008, exceto os estagiários que estejam cursando ensino superior, pós-graduação e técnico.

§ 4º Aos estagiários que desenvolverem atividades complementares nas escolas da zona rural, a Secretaria de Educação poderá disponibilizar transporte para seu deslocamento de ida e volta.

Art. 5º Quando constada qualquer irregularidade quanto à informação prestada pelo estudante, a qualquer tempo, caso não seja sanada, o mesmo será automaticamente excluído do programa de estágio.

Art. 6º. Somente o estudante poderá iniciar as atividades de estágio após a devida entrega do Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinado, constando:

I - plano de estágio;

II - dados pessoais do estagiário;

III - declaração da Instituição de Ensino que está matriculado.

Art. 7º. A Prefeitura Municipal estabelece a bolsa estágio no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o máximo de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), observando o nível de escolaridade, carga horária do estágio e complexidade e relevância das atividades, conforme quadro constante do anexo I.

Art. 8º. O adimplemento das bolsas dos estagiário e eventuais benefícios será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de LASTRO-PB e as suas respectivas Secretarias e órgão administrativos.

Art. 9º. A durabilidade do estágio curricular obrigatório e não obrigatório não poderão ser inferior a 06 (seis) meses, nem superior a 02 (dois) anos.

Parágrafo único. A critério da Administração Municipal, os Termos de Compromisso de Estágio poderão ser renovados através de termos aditivos conforme necessidade.

Art. 10º. A jornada de estágio obrigatório e não-obrigatório seguirá o critério que está determinado pela Lei Federal 11.788/08, especificamente no art. 10º.

Art. 11º. A frequência do estagiário deverá ser registrada diariamente para subsidiar o adimplemento da bolsa-estágio, sendo que tal adimplemento se dará mediante o encaminhamento da referida frequência.

Art. 12º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, um período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares.

§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa-auxílio, devendo a comunicação do recesso ser feita em formulário próprio e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 13º. É dever do estagiário:

I - nos casos de ausência, apresentar documento comprobatório da justificativa apresentada;

II - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;

III - efetuar o registro de frequência;

IV - ser assíduo e pontual;

V - exercer com zelo e dedicação as atividades de estágio;

VI - guardar sigilo sobre os assuntos da unidade administrativa, sejam eles despachos, decisões, providências e documentos congêneres;

VII - manter espírito de colaboração, respeito e solidariedade para com seus superiores e colegas de trabalho;

VIII - zelar pela economia dos recursos e conservação do patrimônio público;

IX - comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a eventual desistência ou desligamento do estágio;

X - comunicar imediatamente ao supervisor sobre qualquer alteração relativa ao curso;

XI - ressarcir ao erário, eventuais valores recebidos indevidamente;

XII - Comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde está lotado;

Art. 14º. É vedado ao estagiário:

I - manter concomitantemente dois Termos de Compromisso de Estágio;

II - realizar atividades de estágio em desconformidade com o plano de estágio e termo de compromisso de estágio;

III - entreter-se, durante o horário do estágio com atividades aleatórias às suas atividades, bem como realizar atividades de cunho particular;

IV - promover manifestação de apreço ou desapreço dentro do local do estágio;

V - identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não estiver em pleno desenvolvimento das suas atividades;

VI - não ter vínculo empregatício, ou algum outro vínculo remunerado com o Município;

VII - ausentar-se do local de estágio sem a prévia autorização do supervisor de estágio;

VIII - retirar qualquer documento ou congênere, sem a prévia autorização do supervisor de estágio;

IX - utilizar-se dos recursos das unidades administrativas para fins que não estejam relacionados às atividades de estágio;

Art. 15º. É de responsabilidade do supervisor de estágio:

I - comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico a desistência ou desligamento do estagiário sob pena de responsabilidade;

II - assumir a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelo estagiário no campo de estágio.

III - promover a integração do estagiário ao ambiente da unidade administrativa;

IV - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário;

V - zelar pelo íntegro cumprimento do termo de compromisso de estágio;

Art. 16. O desligamento do estagiário ocorrerá:

I - pela conclusão e/ou interrupção do curso;

II - pelo não cumprimento ao disposto no art. 18 desta Lei;

III - a pedido do estagiário;

IV - a qualquer tempo de acordo com os interesses da administração;

V - pelo descumprimento do termo de compromisso e/ou plano de estágio;

VI - por má conduta.

VII - automaticamente, ao término do prazo acordado;

VIII - pelo não comparecimento injustificado por mais de 05 (cinco) dias consecutivos, no período de um mês;

IX - pelo não comparecimento injustificado por mais de 15 (quinze) dias não consecutivos, no período de um mês;

Parágrafo único. Para efeito de justificativa capaz de elidir o desligamento pelas faltas de que tratam os incisos VIII e IX deste artigo, serão considerados tão somente os atestados médicos certificados e/ou declarações comprovadas de participação em cursos, congressos e eventos congêneres.

Art. 17º. O estagiário poderá solicitar a qualquer tempo, através de requerimento protocolizado, declaração de realização de estágio junto a Prefeitura ou Secretaria ou Órgão Administrativo,  que esteja lotado, a ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de protocolo para devida disponibilização.

Art. 18º. O estagiário não terá para qualquer efeito, independente da modalidade, vínculo empregatício com o Município, ou qualquer outro tipo de vínculo, sendo regido exclusivamente pela Lei Federal nº 11.788/2008, sendo uma relação tão somente de Estágio.

Parágrafo único. É vedada a realização de qualquer atividade de estágio em discordância com a legislação de que trata o caput deste artigo.

Art. 19º. Para realização, fiscalização, controle e disponibilização dos cursos de Capacitação profissional e empreendedorismo destinados à fiel execução do Programa de Estágio do Município de LASTRO-PB, fica autorizado o Poder Executivo realizar a contratação de setores da iniciativa privada mediante o regular processo licitatório regido pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 20º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e/ou especial, caso seja necessário.

Art. 21º. A Lei Municipal seguirá adstrita nos demais artigos, conforme a Lei Federal 11.788/08.

Art. 22º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lastro-PB, em 22 de julho de 2025.

Ronaldo Gonçalves Soares Sobrinho
Prefeito

ANEXO I

TABELA DE VALORES DA BOLSA ESTÁGIO — PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO DE ESTUDANTES E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Retifica: Diário Oficial - Edição: 2.143 "Republicação por Retificação" - Publicado em 24/07/2025