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17/12/2019 -
RESOLUÇÃO Nº 12/CMAS/2019 - 17/12/2019
RESOLUÇÃO Nº 12/CMAS/2019Lastro, 17 de dezembro de 2019 Dispõe sobre aprovação de Recursoextra de Custeio para estruturação doSUAS do município de Lastro-PS, pelaSenadora Daniella Ribeiro, refere...
10/10/2016 -
Lei Municipal Nº 439/2021 - Atualização do CACS-FUDEB
LEI MUNICIPAL Nº 493/2021, de 29 de março de 2021.Autor: Poder ExecutivoDispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020,...
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